Lei Ordinária nº 2.633, de 05 de setembro de 2019
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 2.545, de 10 de agosto de 2017
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 2.601, de 26 de setembro de 2018
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 2.608, de 22 de novembro de 2018
Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº. 2.542/2017 de 14/07/2017 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.112,80 (treze mil, cento e doze reais e oitenta centavos), objetivando incluir ação no que concerne à nova despesa do Município de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 2.118 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação:
2.118 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL
2.118 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL
| AÇÕES | PRODUTO | UN. MED. | META | VALOR | FONTE |
| Manutenção do Programa de Gestão Ambiental | Atividade | UN | 1 | 13.112,80 | 0.1.0000 |
Art. 2º.
Fica alterada a Lei nº. 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.112,80 (treze mil, cento e doze reais e oitenta centavos), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Município de Guarujá do Sul, deste ente federado.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 2.118 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO com a seguinte discriminação:
2.118 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL
2.118 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL
| AÇÕES | PRODUTO | UN. MED. | META | VALOR | FONTE |
| Manutenção do Programa de Gestão Ambiental | Atividade | UN | 1 | 13.112,80 | 0.1.0000 |
Art. 3º.
Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.608/2018 de 22/11/2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, na importância de R$ 13.112,80 (treze mil, cento e doze reais e oitenta centavos), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
Órgão 16- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:
Unidade 01- Fundo Municipal do Meio Ambiente:
Função 18 – Gestão Ambiental
Subfunção 541 – Preservação e Controle Ambiental
Programa 22 – Meio Ambiente
Atividade: 2.118 – Manutenção do Programa de Gestão Ambiental
3.1.71.00.00.00.000- Transferencias a Consórcios Públicos......................................R$ 2.433,84
3.3.71.00.00.00.000- Transferencias a Consórcios Públicos......................................R$ 3.650,76
4.4.71.00.00.00.000- Transferencias a Consórcios Públicos......................................R$ 7.028,20
Soma...............................................................R$ 13.112,80
Art. 4º.
Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 07- SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Órgão 07- SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:
Função 22 – Indústria
Subfunção 661 – Promoção Industrial
Programa 36 – Incentivo a Indústria e Comércio
Atividade: 2.071 – Manutenção da Secretaria de Industria e Comércio
3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas...............................................................R$ 13.112,80
Soma...............................................................R$ 13.112,80