Lei Ordinária nº 2.635, de 11 de setembro de 2019
Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº. 2.542/2017 de 14/07/2017 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), objetivando incluir ação no que concerne à nova despesa do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 1.056 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação:
1.056 – AQUISIÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE
| AÇÕES | PRODUTO | UN. MED. | META | VALOR | FONTE |
| Aquisição de Academia de Saúde | Projeto | Un | 1 | 125.000,00 | 0.1.0038 |
Art. 2º.
Fica alterada a Lei nº. 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, deste ente federado.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 1.056 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO com a seguinte discriminação:
1.056 – AQUISIÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE
| AÇÕES | PRODUTO | UN. MED. | META | VALOR | FONTE |
| Aquisição de Academia de Saúde | Projeto | Un | 1 | 125.000,00 | 0.1.0038 |
Art. 3º.
Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.608/2018 de 22/11/2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, na importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 10 – Saúde Básica
Projeto: 1.056 – Aquisição de Academia de Saúde
4.4.90.00-00.00.038- Aplicações Diretas...........................................................R$ 125.000,00
Soma...............................................................R$ 125.000,00
Art. 4º.
Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso da Proposta nº 11252.0740001/18-002 firmado com Ministério da Saúde, para Aquisição de Academia de Saúde, no valor de R$ 125.000,00.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.