Lei Ordinária nº 1.942, de 13 de novembro de 2008
Revogada pela
Lei Ordinária nº 2.647, de 19 de novembro de 2019
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 763, de 18 de setembro de 1987
Art. 1º.
Fica ampliado o Perímetro Urbano, aprovado pela Lei Municipal nº 763/87 e alterado pelas Leis 13770/98, 1770/2005 e 1830/2006, com a inclusão de Partes dos lotes rurais n.º 09, 11 e 12 de propriedades de Rubin Graup, Jandir Taube, Romeu Graff, Remi Brandt e Juvir Bosi, as margens da rodovia municipal GRS 030, que liga a sede do município de Guarujá do Sul até a comunidade de Linha Pessegueiro, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos itens orçamentários específicos.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
13 de novembro de 2008
57º ano da Fundação e 46º ano da Instalação.
Cláudio Inácio Weschenfelder
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda