Lei Ordinária nº 763, de 18 de setembro de 1987

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

763

Ano

1987

Data

18/09/1987

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

18/09/1987

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

19/11/2019

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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