Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.470, de 15 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.470

2016

15 de Março de 2016

DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 763/87 DE 18 DE SETEMBRO DE 1987, E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE APROVOU O PERÍMETRO URBANO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Revogada pela  Lei Ordinária nº 2.647, de 19 de novembro de 2019
Altera  Lei Ordinária nº 763, de 18 de setembro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 763/87 DE 18 DE SETEMBRO DE 1987, E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE APROVOU O PERÍMETRO URBANO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
     
    TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a Lei Municipal 763/87 de 18 de setembro de 1987, e alterações posteriores, considerando área urbana o espaço territorial definido pelo seguinte trecho a ser acrescido no perímetro urbano atual:
        Parágrafo único  
        A Parte do Lote Rural nº 73, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São José do Cedro, SC, sob nº 5.337, com área 50.000,0m², de acordo com o mapa, memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agropecuária Eduardo Lauschner, CREA/SC 72.805-2, que passam a constituir parte integrante desta Lei.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos itens orçamentários específicos.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
              15 de Março de 2016
              64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação.


              José Carlos Foiatto
              Prefeito Municipal.


              - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


              Claudio Inácio Weschenfelder
              Secretário da Administração e Fazenda.

                Este texto não substitui o publicado no DOM de 16.03.2016