Lei Ordinária nº 1.966, de 16 de abril de 2009
Revogada pela
Lei Ordinária nº 2.647, de 19 de novembro de 2019
Revoga parcialmente
Lei Ordinária nº 763, de 18 de setembro de 1987
Art. 1º.
Fica ampliado o Perímetro Urbano, aprovado pela Lei Municipal nº 763/87 e alterado pelas Leis 1370/98, 1770/2005, 1830/2006 e 1942/2008, com a inclusão das chácaras nºs 28 de propriedade de Laci Dupont, 29 de propriedade de Emílio João Bianchini, 30 de propriedade de Deolindo Claudino Gusatto, 31 de propriedade de Hélio Dupont, 40 de propriedade de Andréia Simone Tramontini de Oliveira e Marcos Daniel de Oliveira, 41 de propriedade de Eleonor Wolfart, 42 de propriedade de Airton Graf e a chácara 43 de propriedade de Itacir Malagutti, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão oneradas dos itens orçamentários específicos
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário entrando, em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC,
16 de abril de 2009
57º Ano da Fundação e 47º Ano da Instalação.
Celso Natalino Taube
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
José Viro Waschburger
Secretário de Administração e Fazenda