Lei Ordinária nº 59, de 21 de fevereiro de 1964 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.055, de 21 de junho de 2010
Revogada pela
Lei Ordinária nº 2.647, de 19 de novembro de 2019
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 763, de 18 de setembro de 1987
Art. 1º.
Fica ampliado o Perímetro Urbano, aprovado pela Lei Municipal nº 763/87 e alterado pelas Leis 1.370/98, 1.770/2005, 1.830/2006, 1.942/2008, 1.966/2009 e 2.014/2009 com a inclusão da Chácara nº 32 de propriedade de Pedro Ari Vier, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos itens orçamentários específicos.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 21 de Junho de 2010.
58º ano da Fundação e 48º ano da Instalação.
Celso Natalino Taube
Prefeito Municipal
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
José Viro Waschburger
Secretário da Administração e Fazenda