Lei Ordinária nº 576, de 11 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
576
Ano
1981
Data
11/06/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/06/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE O USO DE FUMO EM RECINTOS FECHADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada pela
Lei Ordinária nº 2.347, de 08 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica