Matérias da Ordem do Dia (55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Protocolo: 26
Turno: -
Texto original
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"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - DENOMINADO COMPROMISSO COM GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovada por Unanimidade |
| 3 |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: -
Protocolo: 29
Turno: -
Texto original
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"AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DIRETAMENTE EM FOLHA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL". - - |
Aprovada por Unanimidade |