Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026 em 48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.544/2017 QUE DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 19/02/2026

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