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Lei Ordinária nº 1.560, de 10 de abril de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.560

2002

10 de Abril de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA – CIS/AMEOSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterada pela  Lei Ordinária nº 2.242, de 19 de fevereiro de 2013
Alterada parcialmente pela  Lei Ordinária nº 2.519, de 24 de março de 2017
Vigência entre 10 de Abril de 2002 e 18 de Fevereiro de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 1.560, de 10 de abril de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA – CIS/AMEOSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

    Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Guarujá do Sul votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a participar do CIS/AMEOSC - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, com sede em São Miguel do Oeste, SC, com duração por prazo indeterminado, atuando na área formada pelos territórios dos municípios que a integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe previstas em Estatuto próprio, parte integrante da presente Lei.
        Art. 2º. 
        O município contribuirá com a importância de até R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante ao mês, número este divulgado pelo IBGE, repassado até o dia 12 do mês seguinte, em conta específica para essa finalidade.
          Parágrafo único  
          Nos casos em que o valor de contribuição constante no caput deste Artigo, for insuficiente para pagar o total das consultas, exames especializados e procedimentos ambulatorial usufruídos no mês, o município pagará o valor excedente até o dia 12 do mês subsequente a efetivação dos serviços.
            Art. 3º. 
            O CIS/AMEOSC, fica autorizado a realizar e proceder em nome do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, todos os atos previstos constantes nos Artigos de seu Estatuto.
              Art. 4º. 
              O Município para este ato será representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Prefeito Municipal.
                Art. 5º. 
                As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos itens orçamentários específicos previstos nos Orçamentos Municipais.
                  Art. 6º. 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Art. 7º. 
                    Fica revogada a Lei Municipal nº 1.353/97 e as demais disposições em contrário.
                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 
                      10 de abril de 2002 - 50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
                       
                      NARCIZO VILSO ZAFFONATO
                      Prefeito Municipal
                       
                      - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                       
                      ASTOR JOSÉ WARKEN
                      Secretário de Administração e Fazenda