SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.815, de 26 de abril de 2006

Vigência a partir de 26 de Abril de 2006.
Dada por Lei Ordinária nº 1.815, de 26 de abril de 2006

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria na Estrutura Administrativa Municipal, Cargos temporários, fixa o número de vagas e estabelece o salário, para atender a necessidade de interesse público na execução do Programa "Saúde da Família" imperativo do Governo Federal, e dá outras providências.

Narciso Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Torno Público a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado na estrutura Administrativa Municipal, os cargos temporários especificados no Anexo I, parte integrante da presente Lei, estabelecendo o nome do cargo, o número de vagas, e o valor do salário, visando atender única e exclusivamente as necessidades estabelecidas para a execução do "PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS", objetivando o atendimento preventivo na comunidade, segundo critérios estabelecidos no plano de atuação elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.

Art. 2º.

A contratação será por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses.

Parágrafo único

Cessado o Programa, os servidores contratados serão imediatamente demitidos.

Art. 3º.

Os servidores contratados, estarão vinculados ao Regime Jurídico único (Estatuto Unificado dos Funcionários Públicos Municipais), filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 4º.

Para cobrir as despesas com a execução da presente Lei, serão empregados recursos transferidos pelo Governo Federal, dentro do Programa Saúde da Família - PSF, nas suas diversas modalidades e, no que couber, do Orçamento do Município, previsto para cada exercício.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em

18 de dezembro de 21 - 50° ano da Fundação e 39° ano da Instalação.

NARCISO VILSO ZAFFONATO,

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

ASTOR JOSÉ WARKEN

Secretário de Administração e Fazenda

Anexo I

CARGOS TEMPORÁRIOS

Nome do Cargo	Carga Horária Semanal	Provimento	Vagas	Salário R$
Médico	40 h/s	Temporário	02	4.500,00
Dentista	40 h/s	Temporário	02	2.000,00
Enfermeiros	40 h/s	Temporário	02	1.500,00
Técnico em Enfermagem	40 h/s	Temporário	02	535,50
Auxiliar de Enfermagem	40 h/s	Temporário	02	369,84
Agente Comunitário de Saúde	40 h/s	Temporário	15	180,00

Cargo	Carga Horária Semanal	Provimento	Vagas	Salário
Médico	40 h/s	Temporário	02	7.073,68
Dentista	40 h/s	Temporário	02	2.357,96
Enfermeiros	40 h/s	Temporário	02	1.768,47
Técnico em Enfermagem	40 h/s	Temporário	02	631,34
Auxiliar de Enfermagem	40 h/s	Temporário	02	523,22
Agente Comunitário de Saúde	40 h/s	Temporário	15	370,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.815, de 26 de abril de 2006.

Lei Ordinária nº 1.542, de 18 de dezembro de 2001