PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2016
Número
31
Data de Apresentação
06/09/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
31
Ano
2016
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
06/09/2016
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.840/2006 de 29 de setembro de 2006.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada