PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2015
Número
43
Data de Apresentação
10/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
43
Ano
2015
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
10/09/2015
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar Bem Imóvel, ao Governo do Estado do Estado de Santa Catarina, conforme especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada