Lei Ordinária nº 586, de 03 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
586
Ano
1981
Data
03/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 107 DA LEI 483 DE 30/11/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRIBUTOS
Normas Relacionadas
Revogada pela
Lei Ordinária nº 622, de 19 de setembro de 1983
Anexos Norma Jurídica