Lei Ordinária nº 483, de 30 de novembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
483
Ano
1977
Data
30/11/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
60
Texto Original
Ementa
REESTRUTURA E OFICIALIZA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRIBUTOS
Normas Relacionadas
Revogada parcialmente pela
Lei Ordinária nº 574, de 23 de abril de 1981
Alterada pela
Lei Ordinária nº 586, de 03 de dezembro de 1981
Alterada pela
Lei Ordinária nº 622, de 19 de setembro de 1983
Anexos Norma Jurídica