SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 17, de 15 de março de 1963 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 01 de março de 1963 Ementa: ALTERA NOME LOCAL DE BARRO PRETO PARA BEATO ROQUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 23 de fevereiro de 1963 Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 23 de fevereiro de 1963 Ementa: REGULAMENTA AS CONSTRUÇÕES NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 105, de 12 de fevereiro de 1965
Lei Ordinária nº 13, de 23 de fevereiro de 1963 Ementa: REGULAMENTA A TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 22 de fevereiro de 1963 Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 22 de fevereiro de 1963 Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO MODIFICAR DIVISAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 22 de fevereiro de 1963 Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 19 de fevereiro de 1963 Ementa: AUTORIZA ADQUIRIR UM CONJUNTO DE CONTABILIDADE MECANIZADA “KIRST” SISTEMA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 19 de fevereiro de 1963 Ementa: CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 17 de fevereiro de 1963 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DMER PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 17 de fevereiro de 1963 Ementa: CRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DMER), E FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA DO (DMER). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 17 de fevereiro de 1963 Ementa: ADOTA CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterada pela Lei Ordinária nº 59, de 21 de fevereiro de 1964
Lei Ordinária nº 4, de 17 de fevereiro de 1963 Ementa: AUTORIZA FAZER EMPRÉSTIMO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 17 de fevereiro de 1963 Ementa: CRIA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 17 de fevereiro de 1963 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 17 de fevereiro de 1963 Ementa: ISENTA DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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