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Lei Ordinária nº 1.603, de 23 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1.603

Ano

2002

Data

23/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

26/11/2018

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1603.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterada parcialmente pela  Lei Ordinária nº 1.672, de 12 de dezembro de 2003
    Revogada parcialmente pela  Lei Ordinária nº 1.782, de 15 de dezembro de 2005
    Alterada parcialmente pela  Lei Ordinária nº 1.944, de 04 de dezembro de 2008
    Alterada parcialmente pela  Lei Ordinária nº 1.965, de 06 de abril de 2009
    Revogada pela  Lei Complementar nº 47, de 26 de novembro de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI