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Lei Ordinária nº 2.223, de 13 de julho de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2.223

Ano

2012

Data

13/07/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_n_2223-12.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Incentivos Fiscais e Econômicos.

Observação

Assuntos

  • TEXTO COMPILADO

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Alterada parcialmente pela  Lei Ordinária nº 2.531, de 02 de junho de 2017
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Alterada parcialmente pela  Lei Ordinária-GABPREF nº 2.900, de 13 de junho de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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