SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 921, de 29 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 23 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CONTAS DE RETORNO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 16 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE VEÍCULO CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 16 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 16 de novembro de 1989 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 08 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 26 de outubro de 1989 Ementa: APROVA ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 915, de 25 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 18 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 912, de 18 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 18 de outubro de 1989 Ementa: INSTITUI O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA (VMR) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 928, de 20 de março de 1990 Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 980, de 13 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 910, de 18 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 18 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 18 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 11 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 04 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 04 de outubro de 1989 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 892, de 16 de agosto de 1989
Lei Ordinária nº 904, de 27 de setembro de 1989 Ementa: FIXA DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 880, de 12 de junho de 1989 Revogada pela Lei Ordinária nº 1.025, de 21 de agosto de 1991
Lei Ordinária nº 903, de 27 de setembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EM PREGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 693, de 18 de outubro de 1985 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.111, de 09 de março de 1993 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.170, de 15 de abril de 1994
Lei Ordinária nº 902, de 27 de setembro de 1989 Ementa: AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM REFORMA DE VIATURA DA RÁDIO PATRULHA DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 27 de setembro de 1989 Ementa: FIXA DIÁRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 880, de 12 de junho de 1989 Revogada pela Lei Ordinária nº 1.024, de 14 de agosto de 1991
Lei Ordinária nº 900, de 21 de setembro de 1989 Ementa: APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 13 de setembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 13 de setembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 13 de setembro de 1989 Ementa: APROVA TERMO DE CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 13 de setembro de 1989 Ementa: APROVA TERMOS DE CONVÊNIO COM AS APP’S DO MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 30 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR MENSALMENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DO COLÉGIO COMERCIAL MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA (CENC), CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 894, de 30 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 893, de 30 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterada pela Lei Ordinária nº 981, de 13 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 892, de 16 de agosto de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 700, de 31 de março de 1986 Revoga Lei Ordinária nº 731, de 09 de dezembro de 1986 Revoga Lei Ordinária nº 754, de 17 de agosto de 1987 Revoga Lei Ordinária nº 779, de 25 de novembro de 1987 Revoga Lei Ordinária nº 821, de 11 de outubro de 1988 Revoga Lei Ordinária nº 878, de 10 de maio de 1989 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 905, de 04 de outubro de 1989 Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 928, de 20 de março de 1990 Alterada pela Lei Ordinária nº 976, de 14 de novembro de 1990 Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 980, de 13 de dezembro de 1990 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.012, de 28 de junho de 1991 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.129, de 25 de maio de 1993 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.225, de 10 de maio de 1995 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.232, de 07 de junho de 1995 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.483, de 20 de fevereiro de 2001
Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À FUNESC – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 09 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 04 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SANTA CATARINA, A CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A AVEOSC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 19 de julho de 1989 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 19 de julho de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 19 de julho de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Revogada pela Lei Ordinária nº 995, de 12 de abril de 1991
Lei Ordinária nº 885, de 28 de junho de 1989 Ementa: ALTERA NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DE LINHA BELA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 28 de junho de 1989 Ementa: ALTERA CLÁUSULA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES (APP) DE LINHA CORONEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 28 de junho de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, EM FAVOR DA APRODEGS (ASSOCIAÇÃO PRÓDESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL), CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 28 de junho de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DESPESAS NO VALOR DE ATÉ, NCr$ 237,00, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 28 de junho de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE ESPORTIVA E BENEFICENTE GUARUJÁ, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 12 de junho de 1989 Ementa: FIXA DIÁRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SERVIDORES MUNICIPAIS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogada pela Lei Ordinária nº 901, de 27 de setembro de 1989 Revogada pela Lei Ordinária nº 904, de 27 de setembro de 1989
Lei Ordinária nº 879, de 26 de maio de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE PASSAGENS A DEFICIENTES FÍSICOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 10 de maio de 1989 Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 700/86 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera Lei Ordinária nº 700, de 31 de março de 1986 Revogada pela Lei Ordinária nº 892, de 16 de agosto de 1989
Lei Ordinária nº 877, de 10 de maio de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO – FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO IGMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 26 de abril de 1989 Ementa: APROVA TERMO DE CONVÊNIO Nº 43/89 COMA APRODEGS ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 26 de abril de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCr$ 10.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 26 de abril de 1989 Ementa: APROVA TERMOS DE CONVÊNIO COM A FESC, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 24 de abril de 1989 Ementa: APROVA TERMOS DE CONTRATO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 24 de abril de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR LOTE URBANO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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