SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 7, de 28 de junho de 2011

Alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 9, de 27 de dezembro de 2011

Alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 12, de 04 de outubro de 2013

Alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 18, de 02 de dezembro de 2014

Alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 55, de 01 de março de 2019

Alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 57, de 25 de abril de 2019

Alterada parcialmente pela Lei Complementar-GABPREF nº 79, de 25 de março de 2022

Revogada parcialmente pela Lei Ordinária-GABPREF nº 2.773, de 22 de novembro de 2022

Alterada parcialmente pela Lei Complementar-GABPREF nº 87, de 24 de março de 2023

Alterada parcialmente pela Lei Complementar-GABPREF nº 97, de 26 de fevereiro de 2024

Alterada parcialmente pela Lei Complementar-GABPREF nº 106, de 13 de março de 2025

Alterada parcialmente pela Lei Complementar-GABPREF nº 111, de 22 de maio de 2025

Revoga Lei Ordinária nº 1.570, de 20 de junho de 2002

Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 1.569, de 20 de junho de 2002

Vigência entre 24 de Abril de 2006 e 26 de Dezembro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 1.807, de 24 de abril de 2006

Dispõe sobre o Plano de Cargos e remuneração dos profissionais da educação do Município de Guarujá do Sul/SC e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL EM EXERCÍCIO, Estado de Santa Catarina,

TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Guarujá do Sul, instituído pela Lei 1.570/2002, passa a reger-se pelas disposições da presente Lei Complementar.

Parágrafo único

O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata o caput este artigo será fundamentado na qualificação profissional, objetivando a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais da educação.

Art. 2º.

Integram o quadro do magistério os profissionais que exercem as atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º.

O desempenho das atribuições dos profissionais em educação do magistério público municipal tem como princípios básicos a organização técnica, científica e administrativa do trabalho e a qualificação, dedicação e valorização de seus integrantes, com a observância de:

I –

habilitação profissional: condição essencial que habilita ao exercício do magistério através da comprovação da titulação específica;

II –

profissionalização: entendida como sendo a dedicação ao magistério, para que o tornam-se necessárias.

eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciam tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;

consciência social: comprometimento com as transformações sociopolíticas e com o papel que lhe compete o processo da educação.

III –

valorização da qualificação: decorrente de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização;

IV –

valorização profissional: condição de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade;

V –

aprimoramento da qualidade do ensino público municipal.

TÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 4º.

Para efeitos da aplicação desta Lei Complementar, considera-se:

TÍTULO IV

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA

CAPÍTULO I

DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO

Art. 5º.

Os cargos que compõem o Quadro Efetivo dos Profissionais em Educação do Magistério Público Municipal, estão especificados no Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único

As atribuições, habilitações e identificações dos cargos referidos no artigo anterior constam no Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 6º.

Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração estão especificados nos Anexos V e VII, desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL E ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 7º.

O ingresso no quadro de pessoal do magistério dar-se-á através de concurso público de provas e títulos, nos termos desta Lei Complementar e demais disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único

A admissão de profissional da educação em caráter temporário dar-se-á na forma da lei.

Art. 8º.

O exercício da docência exige como qualificação mínima:

I –

licenciatura plena, com habilitação específica em área própria para a docência;

II –

licenciatura plena, com habilitação específica para os especialistas em educação.

Art. 9º.

O membro do magistério municipal cumprirá estágio probatório de três anos, durante o qual serão avaliados a aptidão, a capacidade e o desempenho, de acordo com critérios fixados em regulamentação específica.

§ 1º

A comissão de avaliação do servidor em estágio probatório será constituída por membros da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Administração e três professores efetivos, de acordo com critérios fixados em regulamento.

§ 2º

O afastamento do cargo, durante o período do estágio, gera a interrupção, ressalva a licença gestação e período de férias.

Art. 10.

Durante o tempo de validade do concurso, o aprovado excedente será convocado para assumir o cargo vago, com prioridade sobre os novos concursados na mesma categoria.

Parágrafo único

O prazo máximo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável por igual período.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 17.

Da jornada de trabalho dos docentes, destinar-se-á um percentual de até 20% (vinte por cento), considerando como hora-atividades, destinadas à preparação e à avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.

§ 1º

As horas atividades de que trata o caput deste artigo serão desenvolvidas na unidade escolar de acordo com o projeto pedagógico da Unidade Escolar.

§ 2º

O membro do magistério que ministrar aula em quantidade superior a 80% (oitenta por cento) das horas semanais correspondentes ao seu cargo receberá 3% (três por cento) sobre o valor da hora aula, para cada aula excedente.

CAPÍTULO V

VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Art. 20.

O adicional por tempo de serviço será concedido a cada anuênio de efetivo exercício, a razão de 2% (dois por cento), calculado sobre o vencimento do respectivo cargo, limitado a 8 (oito) anuênios.

§ 1º

O adicional previsto no caput é concedido a partir do mês em que completar o tempo de serviço exigido.

Art. 21.

O membro do magistério que apresentar título, devidamente registrado no órgão competente, superior àquele exigido para o ingresso no respectivo cargo, terá direito ao adicional de titulação, calculado sobre o vencimento, nos seguintes percentuais, não acumuláveis:

§ 1º

Não se concederá novo adicional sob o mesmo título.

§ 2º

A comprovação da nova titulação será feita com a apresentação do respectivo certificado ou diploma registrado no órgão federal competente.

Subseção III

Adicional de aperfeiçoamento

Art. 22.

O adicional de aperfeiçoamento será concedido, a cada dois anos, a razão de 3% (três por cento) a cada 80 (oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento ou atualização na área de atuação, calculado sobre o respectivo vencimento até o limite de 24% (vinte e quatro por cento).

§ 1º

Não será aceito curso com carga horária inferior a 16 (dezesseis) horas.

§ 2º

A concessão do adicional de que trata este artigo dar-se-á a requerimento do servidor interessado até o mês de setembro e será efetivada sempre no mês de janeiro do ano subsequente ao do requerimento.

§ 3º

A carga horária excedente não será computada para a concessão de nova progressão no período subsequente.

§ 4º

Os cursos de que trata este artigo serão viabilizados pela Secretaria de Educação ou por ela autorizados ou reconhecidos.

Subseção IV

Gratificação por desempenho de função de confiança

Art. 23.

O membro do magistério que for nomeado para o cargo de Diretor de Escola, Diretor de Escola Adjunto ou Assessor Pedagógico poderá optar entre o vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão.

§ 2º

Se a opção for pelo vencimento do cargo efetivo, o optante fará jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) para cargo de Diretor de Escola e 10% (dez por cento) para os cargos de Diretor de Escola Adjunto e Assessor Pedagógico, calculado sobre o vencimento do respectivo cargo, sem prejuízo das vantagens pecuniárias incorporadas.

§ 3º

Ao membro do magistério público municipal que exercer suas atividades em estabelecimento de ensino onde não haja Diretor, Secretário fará jus à gratificação de 5% (cinco por cento) calculada sobre o seu vencimento pelos trabalhos técnicos e burocráticos de sua responsabilidade.

§ 4º

A gratificação de que trata este artigo não incorpora ao vencimento.

Subseção V

Prêmio assiduidade

Art. 24.

O prêmio por assiduidade será atribuído ao membro do magistério público municipal que durante o ano letivo não tenha faltado ao trabalho.

Parágrafo único

O prêmio de que trata este artigo será calculado sobre o vencimento do respectivo cargo, no percentual de 20% (vinte por cento) e será pago no mês de abril do ano seguinte, não sendo incorporado

TÍTULO V

DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO

Cargo	Vagas	Habilitação	Área de Atuação
Professor I	20	Pedagogia com habilitação em Educação Infantil.	Educação infantil – 0 a 6 anos.
Professor II	30	Pedagogia com habilitação em Ensino Fundamental Séries Iniciais.	Ensino Fundamental 1ª a 4ª séries.
Professor III	30	Licenciatura, com habilitação na área específica.	Ensino Fundamental 5ª a 8ª séries.
Especialista em Assuntos Educacionais	03	Pedagogia, com habilitação em administração, supervisão e orientação escolar.	Administração, Orientação e Supervisão Escolar.
Secretário Escolar	03	Ensino médio em magistério ou cursando ensino superior na área de educação.	Atividades burocráticas da administração escolar.
Monitor	12	Nível Médio em Magistério ou curso incompleto de licenciatura na área de educação.	Auxiliar nas atividades da Educação Infantil.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargo	Vencimento em Reais
Professor I	1.030,00
Professor II	1.030,00
Professor III	1.030,00
Especialista em Assuntos Educacionais	1.030,00
Monitor	518,12
Secretário Escolar	518,12

Anexo III

QUADRO EM EXTINÇÃO

Cargo	Área de Atuação	Nível	Vencimento
Professor de Ensino Médio em Magistério	Educação Infantil e Ensino Fundamental	1	759,86

Anexo IV

ENQUADRAMENTO - LINHA DE CORRELAÇÃO

Quadro Atual			Novo Quadro
Cargo	Área de Atuação	Nível	Cargo	Habilitação	Área de Atuação
Professor Ensino Superior Licenciatura Plena e Especialista	Educação Infantil Ensino Fundamental e Médio.	II	Professor I	Pedagogia com habilitação em Educação Infantil.	Educação infantil – 0 a 6 anos.
Pós-Graduado	Educação Infantil Ensino Fundamental e Médio.	III	Professor II	Pedagogia com habilitação em Ensino Fundamental Séries Iniciais.	Ensino Fundamental 1ª a 4ª séries.
Mestrado	Educação Infantil Ensino Fundamental e Médio.	IV	Professor III	Licenciatura, com habilitação na área específica.	Ensino Fundamental 5ª a 8ª séries.
Orientador Educacional	Licenciatura com especialização.	MG-02	Especialista em Assuntos Educacionais	Pedagogia, com habilitação em administração, supervisão e orientação escolar.	Administração, Orientação e Supervisão Escolar.

Anexo V

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EDUCAÇÃO

Cargo	Vagas	Vencimento
Diretor de Escola	03	1.226,53
Diretor de Escola Adjunto	03	919,00
Assessor Pedagógico	03	1.079,34

Anexo VI

ATRIBUIÇÕES

DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR I, II, III.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver o exercício da docência em Classe de Educação Infantil, Fundamental.

DESCRIÇÃO DETALHADA

ØPlanejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem e testemunhar idoneidade e maturidade;

ØParticipar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

ØElaborar programas, planos de curso, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e às diretrizes do ensino;

ØExecutar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola;

ØContribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;

ØColaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

ØAvaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regime escolar nos prazos estabelecidos;

ØEstabelecer formas alternativas de recuperação para os alunos que apresentarem menor rendimento;

ØAtualizar-se em sua área de conhecimento;

ØCooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional;

ØZelar pela aprendizagem do aluno;

ØManter-se atualizado sobre a legislação do ensino;

ØParticipar de reuniões, encontros, atividades cívicas, culturais e conselhos de classe;

ØLevantar, interpretar e formular dados relativos à realidade de sua(s) classe(s);

ØSeguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente;

ØConstatar necessidade e encaminhar os alunos aos setores específicos de atendimento;

ØParticipar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola;

ØCumprir e fazer cumprir os horários e o calendário escolar;

ØContribuir com a melhoria do desempenho dos alunos e da escola;

ØSeguir as diretrizes educacionais integrando-as na ação pedagógica;

ØExecutar outras atividades afins e compatíveis com o cargo

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Habilitação profissional de nível superior, em curso de licenciatura plena na área de atuação, comprovado mediante diploma devidamente registrado, para atuar-nos diferentes níveis e modalidades de ensino, conforme a legislação em vigor, inclusive para a admissão em caráter temporário.

CARGA HORÁRIA

Ø20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas na educação infantil e quatro primeiras séries de ensino fundamental;

Ø10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais para as áreas ou disciplinas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e médio.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver executar atividades de administração, planejamento, supervisão e orientação educacional.

DESCRIÇÃO DETALHADA

ØArticular as finalidades tendências relacionadas ao processo pedagógico, buscando unidade de ação para cumprimento às finalidades de educação;

ØAcompanhar o trabalho da escola assessorando a direção no diagnóstico, no planejamento e na avaliação do resultando, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar;

ØCoordenar o processo de elaboração de diretrizes científicas e unificadores do processo administrativo, que levem a consecução da filosofia e da política educacional.

ØCoordenar a vocação educacional e o aconselhamento psicopedagógico do educando;

ØOrientar os professores na identificação de comportamento divergentes dos alunos, bem como de propostas alternativas de solução;

ØSubsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos dos alunos, individual ou em grupo, aplicando os procedimentos adequados.

ØCoordenar a construção do projeto pedagógico;

ØParticipar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o contexto socioeconômico e cultural em que o aluno vive;

ØEstimular a reflexão coletiva de valores morais e éticos, visando sua aprendizagem e à construção da cidadania;

ØAvaliar o desempenho da escola como um todo, de forma a caracterizar suas reais possibilidades e necessidades, seus níveis de desempenho no processo de desenvolvimento do currículo e oportunizar tomadas de decisões, embasadas na realidade;

ØCoordenar a elaboração do planejamento do ensino e do currículo;

ØOrientar e supervisionar atividades visando o pleno rendimento escolar;

ØAssessorar o trabalho docente quanto a métodos e trabalhos de ensino e colaborar na busca de soluções para os problemas de repetência e evasão;

ØPromover o aperfeiçoamento dos professores através de encontros de estudo ou reuniões pedagógicas;

ØExecutar outras atividades afins.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Habilitação profissional obtida em cursos de licenciatura plena em Pedagogia, nas áreas de administração escolar, supervisão e orientação educacional, com diploma devidamente registrado.

CARGA HORÁRIA

Ø20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver executar atividades burocráticas da administração escolar.

DESCRIÇÃO DETALHADA

ØRegistrar conforme a normas legais existentes na Educação todos os dados dos alunos; matrícula; avaliações; frequências e relatórios;

ØManter a documentação pessoal de cada aluno, professor e funcionário em ordem e devidamente organizado por série;

ØParticipar juntamente com a Direção da Escola da elaboração, e aplicação do Projeto Político Pedagógico da Escola;

ØPrimar pela qualidade da Educação Pública;

ØPrimar e zelar pela conservação do patrimônio público;

ØManter atualizados dados da Escola; funcionários, professores, horários escolares, dias letivos; matriculas; avaliações; frequência; livros de registros de bens, reuniões;

ØParticipar das atividades da Escola como um todo, sendo agente de interação, e que pela sua ação possa desenvolver também uma ação pedagógica.

ØParticipar das reuniões de planejamento, reuniões pedagógicas ou dia de estudos da Escola ou da Secretaria Municipal de Educação;

ØManter sempre um clima de coleguismo e sempre projetando um trabalho coletivo e voltado para o social;

ØEncaminhar para a Direção casos de abandono escolar, baixa frequência para posterior tomada de atitude;

DENOMINAÇÃO DO CARGO: MONITOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver atividades auxiliares ao professor titular, nas turmas de Educação Infantil de 0 a 06 anos.

DESCRIÇÃO DETALHADA

ØAuxiliar na operacionalização das atividades propostas pela professora.

ØOrientar e estimular a criança na formação de hábitos adequados, sempre que necessários e de acordo com a rotina da escola.

ØObservar as condições de saúde da criança e comunicar a professora sobre qualquer anormalidade.

ØOrientar as crianças na aceitação dos alimentos preparados conforme cardápio.

ØParticipar integralmente das atividades do educandário.

ØParticipar efetivamente nas atividades de rotina.

ØZelar pela qualidade da educação e pela imagem do estabelecimento de ensino.

ØDesincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo de ensino aprendizagem.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Ensino Médio em Magistério ou superior incompleto na área de Educação

CARGA HORÁRIA

Ø20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas na educação infantil e quatro primeiras séries do ensino fundamental;

Anexo VII

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

Diretor de Escola

ØArticular a elaboração de um Projeto Político Pedagógico claro, democrático, participativo e real;

ØDefinir Projeto Político Pedagógico como uma ferramenta utilizada pela Escola essencial para sua organização político-pedagógica e para efetivação do seu processo democrático;

ØDesenvolver ações de equipe;

ØCompartilhar o poder decisório;

ØAssegurar a participação dos pais, alunos, funcionários, membros da comunidade nas decisões colegiadas;

ØValorizar os ganhos e aceitar os erros como parte do processo de democracia;

ØIdentificar múltiplas possibilidades de entendimento e encaminhamento para a mesma situação concreta;

ØArticular recursos, meios, técnicas e alternativas diversas de aprendizagem capazes de desenvolver o aluno como ser humano integral e elemento de um processo;

ØIdentificar as demandas locais sobre a escola, articulando-as com a sua função social;

ØReconhecer as transformações da Escola e no Sistema Municipal de Ensino;

ØAcompanhar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros destinados à escola, com segurança e de acordo com os princípios de autonomia, ética e administrativa;

ØAssumir a gestão financeira, exercitando as etapas do planejamento, vinculados ao Projeto Político Pedagógico;

ØCriar estratégias de captação de recursos financeiros para a Escola;

ØCompreender como o processo de gestão escolar se modifica em função do modelo de democracia adotado no espaço escola;

ØCompreender os princípios e as finalidades da avaliação institucional como embasamento para o desenvolvimento desse processo na sua escola;

ØUtilizar resultados da avaliação no processo ensino aprendizagem e da instituição para aperfeiçoamento do Projeto Político Pedagógico;

ØPlanejar e executar a gestão de material e patrimônio em sua Escola;

ØDesenvolver estratégias de mobilização para um gerenciamento público com controle social do material, merenda escolar e do patrimônio público.

Diretor Adjunto

ØRepresentar o Diretor de Escola quando de sua ausência ou afastamento;

ØTomar as decisões na ausência do Diretor Geral;

ØArticular conjuntamente a elaboração, execução e implantação do Projeto Político Pedagógico;

ØFormar juntamente com o Diretor equipe de direção, compartilhando o poder decisório e as funções de direção escolar;

ØOutras atribuições inerentes à administração da unidade escolar.

Assessor Pedagógico

ØAssessorar a Secretaria Municipal de Educação como um todo na elaboração do Plano de Ação; ações educativas e culturais promovidas pelo Órgão da Educação;

ØAssessorar a direção e a comunidade escola, emitindo orientação técnica acerca dos atos relativos à vida escolar;

ØAssessorar na elaboração das políticas de educação das escolas;

ØAssessorar os professores e especialistas em assuntos educacionais na elaboração;

ØOutras atribuições inerentes ao cargo;