Lei Ordinária nº 1.807, de 24 de abril de 2006
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar nº 7, de 28 de junho de 2011
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar nº 9, de 27 de dezembro de 2011
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar nº 12, de 04 de outubro de 2013
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar nº 18, de 02 de dezembro de 2014
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar nº 55, de 01 de março de 2019
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar nº 57, de 25 de abril de 2019
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar-GABPREF nº 79, de 25 de março de 2022
Revogada parcialmente pela
Lei Ordinária-GABPREF nº 2.773, de 22 de novembro de 2022
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar-GABPREF nº 87, de 24 de março de 2023
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar-GABPREF nº 97, de 26 de fevereiro de 2024
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar-GABPREF nº 106, de 13 de março de 2025
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar-GABPREF nº 111, de 22 de maio de 2025
Revoga parcialmente
Lei Ordinária nº 1.569, de 20 de junho de 2002
Vigência entre 25 de Março de 2022 e 23 de Abril de 2006.
Dada por []
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