Lei Complementar nº 2.002, de 28 de outubro de 2009
Alterada pela
Lei Complementar nº 1, de 04 de fevereiro de 2010
Alterada pela
Lei Complementar nº 8, de 21 de outubro de 2011
Alterada pela
Lei Complementar nº 13, de 04 de junho de 2014
Alterada pela
Lei Complementar nº 14, de 20 de agosto de 2014
Alterada pela
Lei Complementar nº 17, de 02 de dezembro de 2014
Alterada pela
Lei Complementar nº 24, de 16 de setembro de 2015
Alterada pela
Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017
Alterada pela
Lei Complementar nº 37, de 06 de novembro de 2017
Alterada pela
Lei Complementar nº 38, de 09 de novembro de 2017
Alterada pela
Lei Complementar nº 56, de 01 de março de 2019
Alterada pela
Lei Complementar nº 75, de 13 de abril de 2021
Alterada pela
Lei Complementar nº 77, de 22 de dezembro de 2021
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar-GABPREF nº 107, de 26 de março de 2025
Vigência entre 28 de Junho de 2017 e 5 de Novembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017
Dada por Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017
VII –
pela Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente e Turismo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.
Art. 30.
À Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, com base na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, respeitados os princípios da propriedade privada e de sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente e a busca do pleno emprego, e na integração das ações de Turismo. Competindo-lhe especialmente:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.
XXXIV –
coordenar, estruturar, organizar e promover as atividades turísticas no Município, como fator de desenvolvimento sustentável;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.
XXXV –
executar as políticas governamentais municipais, tendo como objetivo o incentivo ao desenvolvimento do Turismo;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.
XXXVI –
encarregar-se da elaboração do calendário oficial de eventos turísticos e do mapa turístico do Município;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.
XXXVII –
planejar, formular e normatizar as políticas integradas ao Turismo, bem como, elaborar estudos e analises especificas da área do Turismo, visando à proposição de diretrizes para o desenvolvimento integrado ao Lazer, administrando os espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.
XXXVIII –
desenvolver articulação com as esferas Governamentais, e não governamentais, constituindo caminhos para a sustentabilidade, na formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.
Art. 31.
Nos anexos pertencentes a Lei Complementar 2002/2009 com alterações posteriores, onde lê-se Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ler-se-á Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.
III –
Conselho Municipal de Preservação do Meio Ambiente, criado pela Lei n. 1521, de 03 de outubro de 2001, vinculado à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.
Art. 36.
O Poder Executivo do Município de Guarujá do Sul conta com a o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC) e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COOMPDEC), criado pela Lei Municipal 2.244/2015 de 27/08/2015.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.
Art. 38.
O regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de Guarujá do Sul é o estatutário, vinculado ao direito administrativo, e o sistema de previdência, para todos, será o do regime geral da previdência social.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1, de 04 de fevereiro de 2010.