SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

À Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, com base na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, respeitados os princípios da propriedade privada e de sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente e a busca do pleno emprego, e na integração das ações de Turismo. Competindo-lhe especialmente:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

XXXIV –

coordenar, estruturar, organizar e promover as atividades turísticas no Município, como fator de desenvolvimento sustentável;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

XXXV –

executar as políticas governamentais municipais, tendo como objetivo o incentivo ao desenvolvimento do Turismo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

XXXVI –

encarregar-se da elaboração do calendário oficial de eventos turísticos e do mapa turístico do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

XXXVII –

planejar, formular e normatizar as políticas integradas ao Turismo, bem como, elaborar estudos e analises especificas da área do Turismo, visando à proposição de diretrizes para o desenvolvimento integrado ao Lazer, administrando os espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

XXXVIII –

desenvolver articulação com as esferas Governamentais, e não governamentais, constituindo caminhos para a sustentabilidade, na formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

Art. 31.

Nos anexos pertencentes a Lei Complementar 2002/2009 com alterações posteriores, onde lê-se Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ler-se-á Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

III –

Conselho Municipal de Preservação do Meio Ambiente, criado pela Lei n. 1521, de 03 de outubro de 2001, vinculado à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

Art. 36.

O Poder Executivo do Município de Guarujá do Sul conta com a o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC) e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COOMPDEC), criado pela Lei Municipal 2.244/2015 de 27/08/2015.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 35, de 28 de junho de 2017.

Art. 38.

O regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de Guarujá do Sul é o estatutário, vinculado ao direito administrativo, e o sistema de previdência, para todos, será o do regime geral da previdência social.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1, de 04 de fevereiro de 2010.

Art. 58.

Aos servidores efetivos nomeados para o exercício de cargo comissionado, fica assegurado o direito de receber, durante o comissionamento, as vantagens pecuniárias permanentes, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo, sem prejuízo do recebimento do vencimento integral atribuído ao cargo comissionado ao qual for nomeado.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-GABPREF nº 98, de 06 de junho de 2024.

§ 1º

Durante o exercício dos cargos comissionados, os servidores efetivos referidos no caput deste artigo terão assegurado o cômputo do tempo de serviço e aquisição de novos anuênios.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-GABPREF nº 98, de 06 de junho de 2024.

§ 2º

Ao Servidor efetivo nomeado para o exercício do cargo comissionado de Secretário Municipal, fica possibilitado fazer a opção entre o recebimento única e tão somente do valor de subsidio fixado para o respectivo cargo de Secretário Municipal ou o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes já conquistadas para o referido cargo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-GABPREF nº 98, de 06 de junho de 2024.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar-GABPREF nº 98, de 06 de junho de 2024.

Art. 65.

Ficam mantidas, na estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, as Funções Gratificadas, de livre designação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem atribuídas exclusivamente aos servidores de carreira que exercerem funções de direção, chefia, assessoramento e comando de equipes, ou ainda quando designados para função diversa que exija qualificação e horários diferenciados, conforme níveis, quantidades, definições e valores constantes no Anexo VI desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-GABPREF nº 93, de 23 de novembro de 2023.

§ 1º

O pagamento do adicional referido no caput deste artigo exige do respectivo servidor integral dedicação ao serviço e exclui o pagamento de adicional por serviços extraordinários.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-GABPREF nº 93, de 23 de novembro de 2023.

§ 2º

As Funções Gratificadas ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito Municipal a quem incumbirá distribuí-las de acordo com as necessidades administrativas, não sendo permitido o acúmulo remunerado de funções gratificadas entre si.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-GABPREF nº 93, de 23 de novembro de 2023.

ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTIDADE CARGO	PROVIDOS	VACÂNCIA	CÓDIGO/NÍVEL
Gabinete do Prefeito	Chefe de Gabinete	1	1	0	CC-02
Gabinete do Prefeito	Assessor de Gestão e Planejamento	1	0	1	CC-02
Secretaria de Administração e Fazenda	Secretário de Administração e Fazenda	1	1	0	CC-01
	Secretário Adjunto	1	0	1	CC-02
	Diretor de Recursos Humanos	1	0	1	CC-03
	Gerência de Compras, Licitações e Convênios	1	1	0	CC-04
	Diretor de Tributação e Finanças	1	0	1	CC-03
	Diretor de Trânsito	1	0	1	CC-03
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes	Secretário de Educação, Cultura e Esportes	1	1	0	CC-01
	Diretor de Ensino Fundamental e Educação Infantil	1	0	1	CC-03
	Diretor de Cultura e Esportes	1	1	0	CC-03
Secretaria de Saúde	Secretário de Saúde	1	1	0	CC-01
	Secretário Adjunto	1	0	1	CC-02
	Diretor Administrativo e Financeiro	1	0	1	CC-03
	Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica	1	0	1	CC-04
	Coordenador de Programas	1	1	0	CC-04
Secretaria de Assistência Social, Emprego e Trabalho	Secretário de Assistência Social, Emprego e Trabalho	1	1	0	CC-01
Secretaria de Assistência Social, Emprego e Trabalho	Coordenador de Programas Sociais	3	1	2	CC-04
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente	Secretário de Agricultura e Meio Ambiente	1	1	0	CC-01
Secretaria de Indústria e Comércio	Secretário de Indústria e Comércio	1	0	1	CC-01
Secretaria de Transportes e Obras	Secretário de Transportes e Obras	1	1	0	CC-01
Secretaria de Transportes e Obras	Diretor de Urbanismo	1	1	0	CC-03

ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTIDADE CARGO	PROVIDOS	VACÂNCIA	CÓDIGO/NÍVEL
Gabinete do Prefeito	Chefe de Gabinete	1	0	1	CC-02
Gabinete do Prefeito	Assessor de Gestão e Planejamento	1	0	1	CC-02
Secretaria de Administração e Fazenda	Secretário de Administração e Fazenda	1	1	0	CC-01
	Secretário Adjunto	1	0	1	CC-02
	Diretor de Recursos Humanos	1	0	1	CC-03
	Gerência de Compras, Licitações e Convênios	1	1	0	CC-04
	Diretor de Tributação e Finanças	1	0	1	CC-03
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes	Secretário de Educação, Cultura e Esportes	1	1	0	CC-01
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes	Diretor de Cultura e Esportes	1	1	0	CC-03
Secretaria de Saúde	Secretário de Saúde	1	1	0	CC-01
	Secretário Adjunto	1	0	1	CC-02
	Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica	1	0	1	CC-04
Secretaria de Assistência Social, Emprego e Trabalho	Secretário de Assistência Social, Emprego e Trabalho	1	0	1	CC-01
Secretaria de Assistência Social, Emprego e Trabalho	Coordenador de Programas Sociais	2	1	1	CC-04
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente	Secretário de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente	1	1	0	CC-01
Secretaria de Indústria e Comércio	Secretário de Indústria e Comércio	1	0	1	CC-01
Secretaria de Transportes e Obras	Secretário de Transportes e Obras	1	1	0	CC-01
Secretaria de Transportes e Obras	Diretor de Urbanismo	1	1	0	CC-03

CARGO	QTIDADE	PROVIDO(P)	VAGO(v)	NÍVEL
14 - Técnico em Agropecuária	02	01	01	NTA-01
15 - Fiscal de Tributos	02	01	01	NTA-01
16 - Fiscal de Obras	01	01	01	NTA-02
17 - Técnico em Meio Ambiente	-	-	-	-
18 - Técnico em Contabilidade	-	-	-	-
19 - Técnico em compras	01	01	00	NTA-01
20 - Técnico em Alimentos	-	-	-	-
21 - Agente Administrativo	12	10	02	NTA-03
22 - Agente Sanitário	02	01	01	NTA-04
23 – Tesoureiro	01	01	00	NTA-01
24 - Técnico em Enfermagem	08	07	01	NTA-03
36 - Auxiliar de Saúde Bucal	02	00	02	NTA-04

CARGO	QTIDADE	PROVIDO(P)	VAGO(v)	NÍVEL
25 – Condutor de Veículos	27	11	16	NOM-03
26 - Operador de Máquinas e Equipamentos	27	12	15	NOM-02
27 – Mecânico	02	01	01	NOM-01
28 – Pedreiro	01	01	00	NOM-04
29 – Carpinteiro	01	01	00	NOM-04
30 – Recepcionista	03	01	02	NOM-05
31 - Agente de Apoio Operacional	50	00	50	NOM-05
33 - Agente Comunitário de Saúde	15	05	10	NOM-06

CARGO	QTIDADE	PROVIDO(P)	VAGO(v)	NÍVEL
25 – Condutor de Veículos	27	11	16	NOM-03
26 - Operador de Máquinas e Equipamentos	27	12	15	NOM-02
27 – Mecânico	02	01	01	NOM-01
28 – Pedreiro	01	01	00	NOM-04
29 – Carpinteiro	01	01	00	NOM-04
30 – Recepcionista	03	01	02	NOM-05
31 - Agente de Apoio Operacional	40	09	31	NOM-05
33 - Agente Comunitário de Saúde	15	05	10	NOM-06
34 - Gari	10	00	10	NOM-07

CARGO	QTIDADE	PROVIDO	VAGO(v)	NÍVEL
1 – Médico	02	00	02	NAS-1
2- Médico Veterinário	02	01	01	NAS-3
3- Engenheiro Civil	01	00	01	NAS-2
4 - Odontólogo	02	01(20h/s)	01(20H) -01(40H)	NAS-2
5- Assistente Social	02	1	01	NAS-4
6 – Psicólogo	01	0	01	NAS-7
7- Engenheiro Agrônomo	01	0	01	NAS-6
8 – Contador	01	01	00	NAS-4
09 – Nutricionista	01	0	01	NAS-7
10 – Auditor	01	01	00	NAS-5
11 – Farmacêutico/Bioquímico	02	00	02	NAS-2
12 -Fonoaudiólogo	01	00	01	NAS-7
13 – Fisioterapeuta	01	00	01	NAS-7
32 - Enfermeiro	02	02	00	NAS-5

CARGO	QTIDADE
Auxiliar Administrativo	03
Auxiliar de Ensino	01
Auxiliar de Enfermagem	02
Atendente de Enfermagem	01
Serviços Gerais e Merendeira	10
Auxiliar de Serviços Gerais	04
Zelador	01
Farmacêutico/Bioquímico	01

CARGO	TITULARES	NÍVEL
31 - Agente de Apoio Operacional	14	NOM-05
34 – Gari	06	NOM-07
Auxiliar Administrativo	02	CE-03
Serviços Gerais e Merendeira	02	CE-08
Auxiliar de Serviços Gerais	02	CE-08

OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR	VENCIMENTO BASE DO CARGO
NÍVEL	VALOR EM R$
NAS-01	10.000,00
NAS-02	3.251,13
NAS-03	2.925,28
NAS-04	2.340,95
NAS-05	1.708,07
NAS-06	1.563,18
NAS-07	1.500,00
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO	VENCIMENTO BASE DO CARGO
NÍVEL	VALOR EM R$
NTA-01	1.058,53
NTA-02	962,52
NTA-03	760,86
NTA-04	557,52
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL MÉDIO	VENCIMENTO BASE DO CARGO
NÍVEL	VALOR EM R$
NOM-01	1.074,11
NOM-02	903,75
NOM-03	757,56
NOM-04	730,57
NOM-05	504,53
NOM-06	465,00
CARGOS EM EXTINÇÃO – ISOLADO	REMUNERAÇÃO
NÍVEL	VALOR EM R$
CE – 01	3.251,13
CE-02	2.269,63
CE-03	1.155,45
CE-04	927,94
CE-05	887,26
CE-06	825,72
CE-07	760,86
CE-08	504,53
SERVIDORES INATIVOS	PROVENTOS
SI-01	807,83
SI-02	667,13
SI-03	524,28

N. DE ORDEM	CARGO	HABILITAÇÃO
01	Médico	Ensino superior específico e registro no órgão competente
02	Médico Veterinário	Ensino superior específico e registro no órgão competente
03	Engenheiro Civil	Ensino superior específico e registro no órgão competente
04	Odontólogo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
05	Assistente Social	Ensino superior específico e registro no órgão competente
06	Psicólogo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
07	Engenheiro Agrônomo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
08	Contador	Ensino superior específico e registro no órgão competente
09	Nutricionista	Ensino superior específico e registro no órgão competente
10	Auditor	Ensino superior em Administração, Contabilidade ou Direito e registro no órgão competente
11	Farmacêutico/Bioquímico	Ensino superior específico e registro no órgão competente
12	Fonoaudiólogo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
13	Fisioterapeuta	Ensino superior específico e registro no órgão competente
14	Técnico em Agropecuária	Ensino médio específico
15	Fiscal de Tributos	Ensino médio em técnico contábil
16	Fiscal de Obras	Ensino médio e conhecimento em técnicas de edificações
17	Técnico em Meio Ambiente	Ensino médio técnico agrícola
18	Técnico em Contabilidade	Ensino médio técnico em contabilidade
19	Técnico em compras	Ensino médio
20	Técnico em Alimentos	Ensino médio técnico em alimentos
21	Agente Administrativo	Ensino médio
22	Agente Sanitário	Ensino médio
23	Tesoureiro	Ensino médio técnico em contabilidade
24	Técnico em Enfermagem	Ensino médio e curso técnico específico
25	Condutor de Veículos	Ensino fundamental e CNH categorias AD ou AE
26	Operador de Máquinas e Equipamentos	Ensino fundamental e CNH categorias C, D ou E
27	Mecânico	Séries iniciais do ensino fundamental
28	Pedreiro	Séries iniciais do ensino fundamental
29	Carpinteiro	Alfabetizado
30	Recepcionista	Ensino médio
31	Agente de apoio operacional	Ensino fundamental
32	Enfermeiro	Ensino superior específico e registro no órgão competente
33	Agente Comunitário de Saúde	Ensino médio completo

Lei Complementar nº 2.002, de 28 de outubro de 2009