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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.647, de 15 de agosto de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.646, de 15 de agosto de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.645, de 11 de agosto de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.644, de 11 de agosto de 2003
Ementa:
AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONVITE, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.642, de 21 de julho de 2003
Ementa:
EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, E CRIA CARGOS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.643, de 18 de julho de 2003
Ementa:
EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, E CRIA CARGOS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.641, de 18 de julho de 2003
Ementa:
APROVA DESMEMBRAMENTO COM PARCELAMENTO DO SOLO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.640, de 18 de julho de 2003
Ementa:
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO NA PRODUÇÃO RURAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.639, de 18 de julho de 2003
Ementa:
CRIA PROGRAMA “DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO” DE INCENTIVO NA PRODUÇÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.638, de 16 de julho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 16 de julho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.636, de 16 de julho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.635, de 27 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.634, de 27 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.633, de 25 de junho de 2003
Ementa:
APROVA DESMEMBRAMENTO COM PARCELAMENTO DO SOLO E REMEMBRAMENTO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.632, de 05 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.631, de 04 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ESPORTE CLUBE ALIANÇA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.630, de 04 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORAL NOVOS TEMPOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.629, de 29 de maio de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR BENS IMÓVEIS COM BENFEITORIAS, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.628, de 14 de maio de 2003
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE ESPORTIVA BENEFICENTE GUARUJÁ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.627, de 13 de maio de 2003
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.626, de 13 de maio de 2003
Ementa:
ANTECIPA FERIADO MUNICIPAL
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.625, de 13 de maio de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ELEVAR CONTRIBUIÇÃO NO MÊS DE MAIO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA – AMEOSC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.624, de 13 de maio de 2003
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.623, de 24 de abril de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.622, de 24 de abril de 2003
Ementa:
Autoriza a Aquisição de Imóvel, destinado a ampliação do Bairro Industrial, e contém outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.621, de 02 de abril de 2003
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO COLÉGIO CENECISTA MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.620 A, de 02 de abril de 2003
Ementa:
ALTERA VALOR DO SALÁRIO DO CARGO DE MÉDICO, CONSTANTE DO ANEXO I, PERTENCENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2001 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIADO PARA ATENDER OBJETO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 28 de março de 2003
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGO DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.620, de 24 de março de 2003
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE DE DAMAS BELA VISTA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.617, de 24 de março de 2003
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.616, de 17 de março de 2003
Ementa:
REDUZ VALOR E DÁ NOVA REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO ÀS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1.409/98 DE 23/12/98, CONFORME ESPECIFICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.615, de 06 de março de 2003
Ementa:
Autoriza a Concessão de transferência de recursos Financeiros as Associações de Pais e Professores abaixo relacionadas, e contém outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.614, de 26 de fevereiro de 2003
Ementa:
CONCEDE BENEFÍCIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.613, de 19 de fevereiro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.612, de 19 de fevereiro de 2003
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA “LEITE É VIDA”, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.611, de 19 de fevereiro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O PAGAMENTO DE TRANSPORTE A MULHERES AGRICULTORAS DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.610, de 19 de fevereiro de 2003
Ementa:
APROVA DESMEMBRAMENTO COM PARCELAMENTO DO SOLO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.609, de 19 de fevereiro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.608, de 11 de fevereiro de 2003
Ementa:
CONCEDE BENEFÍCIO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFORME ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.607, de 11 de fevereiro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –PHS, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 39.04.2002 DA SNT/MF E SEDU/PR.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.606, de 11 de fevereiro de 2003
Ementa:
CONCEDE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.605, de 11 de fevereiro de 2003
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL GUARUJÁ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.604, de 11 de fevereiro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.603, de 23 de dezembro de 2002
Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.602, de 23 de dezembro de 2002
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.601, de 23 de dezembro de 2002
Ementa:
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.600, de 23 de dezembro de 2002
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUAS SÓLIDOS E AUTORIZA A ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL – GUARUCEPRI.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.599, de 23 de dezembro de 2002
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.598, de 11 de dezembro de 2002
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.