SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.377, de 18 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.376, de 18 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.375, de 18 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.374, de 18 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.372, de 18 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.370, de 18 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.369, de 18 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.368, de 18 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.367, de 26 de junho de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de doação de bem móvel com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, efetuar despesas e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.365, de 24 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.364, de 23 de junho de 2014 Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA INTERNACIONAL DA Linha Caravágio Município de Guarujá do Sul. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.363, de 23 de junho de 2014 Ementa: Altera Art. 1° da Lei Municipal 2.316/2013 de 28 de novembro de 2013, que aprovou desmembramento com parcelamento do solo, contendo outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.316, de 28 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.362, de 23 de junho de 2014 Ementa: Autoriza firmar Termo de Convênio, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.373, de 18 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.371, de 18 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.366, de 09 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.361, de 04 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.360, de 04 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.359, de 04 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.358, de 28 de maio de 2014 Ementa: Cria programa "ÁGUA É VIDA", e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.357, de 22 de maio de 2014 Ementa: "CRIA META NO PPA 2014/2017, CRIA META NA LDO/2014 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2014" Texto Compilado \| Texto Original	Altera Lei Ordinária nº 2.312, de 04 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.356, de 22 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.355, de 22 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.354, de 09 de maio de 2014 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR MOBÍLIA PARA MORADIA DO MÉDICO VINCULADO AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.353, de 09 de maio de 2014 Ementa: Autoriza a Concessão de transferência de recursos Financeiros a ACEGS- Associação Comercial Empresarial de Guarujá do Sul. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.352, de 09 de maio de 2014 Ementa: Autoriza a Concessão de transferência de recursos Financeiros a AUGS- Associação dos Universitários de Guarujá do Sul, e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.351, de 07 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE CONTRATO, PARA O INTERNAMENTO ASILAR, DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.350, de 29 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.349, de 29 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.348, de 22 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.347.1, de 15 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.347, de 08 de abril de 2014 Ementa: Restringe o uso do fumo em locais públicos e fechados na área de abrangência do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 576, de 11 de junho de 1981
Lei Ordinária nº 2.346, de 24 de março de 2014 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Aliança da Linha Baixo Arara, Município de Guarujá do Sul. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 179, de 09 de agosto de 1967
Lei Ordinária nº 2.345, de 24 de março de 2014 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PAGAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICO VINCULADO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.343, de 24 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Município de Guarujá do Sul a receber em doação lotes urbanos conforme especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.342, de 24 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DE ADIANTAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 28, de 04 de março de 2016 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 2.575, de 09 de março de 2018
Lei Ordinária nº 2.341, de 19 de março de 2014 Ementa: "CRIA META NO PPA 2014/2017, CRIA META NA LDO/2104 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2014" Texto Compilado \| Texto Original	Altera Lei Ordinária nº 2.306, de 04 de outubro de 2013 Altera Lei Ordinária nº 2.312, de 04 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.340, de 19 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.339, de 19 de março de 2014 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Beneficente Guarujá, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 179, de 09 de agosto de 1967
Lei Ordinária nº 2.338, de 27 de fevereiro de 2014 Ementa: Autoriza a Concessão de Transferência de Recursos Financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarujá do Sul, e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.337, de 27 de fevereiro de 2014 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.336, de 27 de fevereiro de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.335, de 27 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe Sobre a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.334, de 27 de fevereiro de 2014 Ementa: Institui no Município de Guarujá do Sul, o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 1.813, de 24 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 2.333, de 25 de fevereiro de 2014 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.332, de 19 de fevereiro de 2014 Ementa: "CRIA META NO PPA 2014/2017, CRIA META NA LDO /2014 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2014" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.331, de 18 de fevereiro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca/ Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, efetuar despesas e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.330, de 18 de fevereiro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com a Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e habitação, efetuar despesas e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.329, de 18 de fevereiro de 2014 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.328, de 18 de fevereiro de 2014 Ementa: Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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