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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.679, de 08 de março de 2004
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 03 de março de 2004
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 03 de março de 2004
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE USO DE BENS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.676, de 03 de março de 2004
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR DESPESAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.675, de 03 de março de 2004
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.674, de 12 de dezembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.673, de 12 de dezembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR REDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.672, de 12 de dezembro de 2003
Ementa:
ALTERA E REVOGA OS ARTIGOS DO CAPITULO III, DO TÍTULO II, E TABELA XII, DA LEI Nº 1603/2002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.671, de 11 de dezembro de 2003
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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Lei Ordinária nº 1.670, de 05 de dezembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.669, de 05 de dezembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.668, de 03 de dezembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.666, de 18 de novembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.665, de 29 de outubro de 2003
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.664, de 29 de outubro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.663, de 29 de outubro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.662, de 15 de outubro de 2003
Ementa:
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 1.661, de 08 de outubro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 1.660, de 08 de outubro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O PAGAMENTO COM DESPESAS DE DIÁRIAS E PASSAGENS DE TERCEIROS E DA OURAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.659, de 03 de outubro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.658, de 17 de setembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.657, de 12 de setembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.656, de 12 de setembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.655, de 08 de setembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.654, de 08 de setembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.653, de 08 de setembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.652, de 08 de setembro de 2003
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E MATERIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.651, de 01 de setembro de 2003
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.650, de 01 de setembro de 2003
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ESPORTE CLUBE JUVENTUS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.649, de 26 de agosto de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE USO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.648, de 20 de agosto de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.647, de 15 de agosto de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.646, de 15 de agosto de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.645, de 11 de agosto de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.644, de 11 de agosto de 2003
Ementa:
AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONVITE, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.642, de 21 de julho de 2003
Ementa:
EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, E CRIA CARGOS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.643, de 18 de julho de 2003
Ementa:
EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, E CRIA CARGOS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.641, de 18 de julho de 2003
Ementa:
APROVA DESMEMBRAMENTO COM PARCELAMENTO DO SOLO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.640, de 18 de julho de 2003
Ementa:
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO NA PRODUÇÃO RURAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.639, de 18 de julho de 2003
Ementa:
CRIA PROGRAMA “DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO” DE INCENTIVO NA PRODUÇÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.638, de 16 de julho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 16 de julho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.636, de 16 de julho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.635, de 27 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.634, de 27 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.633, de 25 de junho de 2003
Ementa:
APROVA DESMEMBRAMENTO COM PARCELAMENTO DO SOLO E REMEMBRAMENTO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.632, de 05 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.631, de 04 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ESPORTE CLUBE ALIANÇA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.630, de 04 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORAL NOVOS TEMPOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.629, de 29 de maio de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR BENS IMÓVEIS COM BENFEITORIAS, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.