SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.796, de 06 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR DESPESAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.795, de 17 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.794, de 17 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR DESPESAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.793, de 17 de fevereiro de 2006 Ementa: CONCEDE BENEFÍCIO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFORME ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.792, de 17 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA EFETUAR GASTOS COM PAGAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, A SERVIDORES CONTRATADOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.791, de 17 de fevereiro de 2006 Ementa: CONCEDE PASSE DE TRANSPORTE, A SERVIDORES PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.790, de 17 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.789, de 17 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 25 de janeiro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 25 de janeiro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVES DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A CRIAR NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.786, de 25 de janeiro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.785, de 25 de janeiro de 2006 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.784, de 12 de janeiro de 2006 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL GUARUJÁ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.783, de 12 de janeiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 94 E 103, DA LEI Nº 1.603/2002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 1.603, de 23 de dezembro de 2002 Revogada pela Lei Complementar nº 47, de 26 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.781, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.780, de 12 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.779, de 05 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE LEILÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 1.755, de 02 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 1.778, de 28 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.777, de 28 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.776, de 18 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.775, de 10 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.774, de 24 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.823, de 19 de maio de 2006 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.824, de 24 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 1.773, de 17 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.772, de 29 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.771, de 29 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.770, de 16 de setembro de 2005 Ementa: AMPLIA PERÍMETRO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 763, de 18 de setembro de 1987 Revogada pela Lei Ordinária nº 2.647, de 19 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.769, de 16 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.768, de 06 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009. Texto Compilado \| Texto Original	Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.823, de 19 de maio de 2006 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.824, de 24 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 1.767, de 26 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.766, de 12 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.765, de 12 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, REGULAMENTANDO PELA RESOLUÇÃO CCFGTS 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES Nº 02, 31 DE JANEIRO DE 2005, NºS 03,04 E 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005, E Nº 09, DE 26 DE ABRIL DE 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.764, de 22 de julho de 2005 Ementa: FIXA VALORES DE DIÁRIAS, ESTABELECE PARÂMETROS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 1.590, de 30 de outubro de 2002 Revogada pela Lei Ordinária nº 2.296, de 09 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 1.763, de 01 de julho de 2005 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.762, de 01 de julho de 2005 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.761, de 28 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.760, de 28 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.759, de 28 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.758, de 20 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.757, de 20 de junho de 2005 Ementa: RATIFICA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM MINISTÉRIO DA FAZENDA DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.756, de 20 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.755, de 02 de junho de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE LEILÃO, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogada pela Lei Ordinária nº 1.779, de 05 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.754, de 23 de maio de 2005 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.753, de 23 de maio de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.752, de 23 de maio de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.751, de 23 de maio de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL GERAL, FIXA A DATA BASE, CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogada pela Lei Ordinária nº 2.325, de 18 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 1.750, de 23 de maio de 2005 Ementa: ALTERA O VALOR DE VENCIMENTO BÁSICO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.749, de 04 de maio de 2005 Ementa: ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.748, de 02 de maio de 2005 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMUSAN E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.747, de 28 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESA ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE 2004, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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