SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.935, de 27 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.934, de 27 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 2.457/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de espaço público e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.457, de 01 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.933, de 27 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa municipal de incentivo à valorização do comércio, indústria e prestação de serviços locais “SOU MAIS GUARUJÁ DO SUL, COMPRE NO COMÉRCIO LOCAL”, em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Guarujá do Sul, ACEGS, e dá outras providências.” Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.932, de 24 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026." Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.931, de 12 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMIGOS GARRA - ADAG, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.930, de 12 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.445/2017 QUE CRIA SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNDEC) E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COOMPDEC) NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.927, de 12 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.929, de 11 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "Dispõe sobre a expansão do Perímetro Urbano do Município de Guarujá do Sul, SC, através da alteração da Lei Municipal nº 2.647/2019 de 19 de novembro de 2019, que aprovou o e consolidou o perímetro urbano de Guarujá do Sul, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.647, de 19 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.928, de 11 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “AUTORIZA A TRANFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DE LINHA BAIXO ARARA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.926, de 11 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAIXAS DE BOMBOM E DOCES EM GERAL PARA AS CRIANÇAS DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DE PÁSCOA E NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.925, de 23 de outubro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Dispõe sobre a correção da redação do § 2º do art. 92 da Lei Municipal nº 1.048, de 21 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Municipal nº 2.915, de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 2.924, de 15 de outubro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL O PROJETO, “ADOTE UMA PLACA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.923, de 15 de outubro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI Nº 2.436 DE 18 JUNHO DE 2015." Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.436, de 18 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 2.922, de 15 de outubro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "ALTERA O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORDINÁRIA 2.730/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.730, de 18 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.921, de 08 de outubro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.920, de 26 de setembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DIRETAMENTE EM FOLHA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.919, de 26 de setembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL TRANSIÇÃO ENTRE EMPRESAS FORNECEDORAS DE CARTÕES DE VALE-ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.046, DE 21 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.918, de 24 de setembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras para implantação de casas populares através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.917, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL/SC A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRADA BOA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.916, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul, as Prioridades e Metas da Administração, seus Recursos Financeiros e as bases para preparação do Orçamento-Programa para o Exercício de 2026." Texto Compilado	Revoga Lei Ordinária-GABPREF nº 2.869, de 01 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 2.915, de 08 de setembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: ALTERA O ARTIGO 92 DA LEI ORDINÁRIA 1.048/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 2.914, de 01 de setembro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.913, de 29 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.912, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "INSTITUI O BANCO DE HORAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE REALIZEM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.911, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "ALTERA DIPOSITIVO DA LEI N. 2.544/2017 QUE DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.910, de 20 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.909, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E OUTRAS INOVAÇÕES, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.908, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Altera dispositivos da Lei Ordinária No. 2.773 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária-GABPREF nº 2.773, de 22 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.907, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "Altera dispositivo da Lei n.º 2.811, 9 de agosto de 2023, que dispõe sobre o programa de incentivos denominado “Pacto pelo Saneamento” e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária-GABPREF nº 2.811, de 30 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.906, de 12 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.905, de 12 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras para implantação de casas populares através do Programa Casa Catarina e da outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.904, de 04 de julho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar para Crianças e Adolescentes do Município de Guarujá do Sul/SC". Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 2.523, de 03 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 2.903, de 04 de julho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "Autoriza o poder executivo a fazer leilão ou concessão de direito real de uso de terrenos, edificados ou não, com encargos e cláusula de reversão, como forma de incentivo á Indústrias, prestadoras de serviços, importadoras, exportadoras, armazém geral, armazém alfandegado e ainda cooperativas de produção, que estabeleçam suas atividades no Município, bem como aquelas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra e da outras providencias." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.902, de 04 de julho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "Dispõe sobre o processo de desmembramento de parte da chácara nº 74-B, objeto da matrícula 12.246, e das outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.901, de 26 de junho de 2025 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.900, de 13 de junho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 2223, de 13 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.223, de 13 de julho de 2012
Lei Ordinária nº 2.899, de 06 de junho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Institui a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS no Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.898, de 03 de junho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA III FECEG – “FEIRA E EXPOSIÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARUJÁ DO SUL”, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.897, de 03 de junho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Dispõe sobre o processo de desmembramento e remembramento de parte da chácara nº 52 e 53, objeto das matrículas 6.220 e 2.286, e das outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.896, de 23 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 11ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.895, de 23 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES QUE NÃO TENHAM ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.894, de 15 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.893, de 15 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.891, de 05 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.890, de 02 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.889, de 22 de abril de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Altera o Parágrafo 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.046/2010 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.046, de 21 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 2.888, de 13 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.887, de 13 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.886, de 07 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJA DO SUL, NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.885, de 05 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Altera dispositivo da Lei n. 2.256, de 15 de março de 2013que dispõe sobre o Programa de Estágios para estudantes do Município de Guarujá do Sul, SC, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.256, de 15 de março de 2013

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