SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.793, de 31 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guarujá do Sul/SC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterada parcialmente pela Lei Ordinária-GABPREF nº 2.848, de 28 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.792, de 24 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza a dar baixa dos bens móveis permanentes declarados inservíveis de acordo com o Anexo I, do registro de Patrimônio Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.791, de 23 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza a transferência de Recursos Financeiros á Associação Beneficente Hospitalar Guarujá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.790, de 16 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.789, de 13 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Guarujá do Sul e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.788, de 07 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA II FECEG – “FEIRA E EXPOSIÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARUJÁ DO SUL”, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.787, de 07 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.786, de 24 de fevereiro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.296, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.296, de 09 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.785, de 24 de fevereiro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: FIXA RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DFA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.784, de 17 de fevereiro de 2023 Órgão: Secretaria Legislativa - SECLEGIS Ementa: Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença da outras providencias Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.783, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.782, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA A TÍTULO DE INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESAS, QUE ESTABELEÇAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELAS JÁ EXISTENTES, QUE AMPLIEM SUA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E DEMANDA DE MÃO DE OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.781, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público para o exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.780, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE – PMPICS – NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.779, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com o ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL – SAR/ FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, efetuar despesas e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.778, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “Altera dispositivo do art. 3º da Lei 2.296/2013 de 09 de setembro de 2013.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera Lei Ordinária nº 2.296, de 09 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.777, de 09 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS ECONÔMICOS ACELERA GUARUJÁ DO SUL DESTINADO A EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DIVERSA DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.776, de 05 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.774, de 24 de novembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de espaço para exploração de copa, cozinha, bar e áreas de lazer em estabelecimento público de uso comum e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.773, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: INSTITUI O ABONO ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.772, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Altera Art. 3º da Lei Municipal nº 2.046/2010 com alterações posteriores que Cria o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera Lei Ordinária nº 2.046, de 21 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 2.771, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Dispõe sobre a Criação e Denominação de Creche Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.770, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: APROVA PLANO DE LOTEAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.769, de 25 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Da nova redação ao Inciso III, e acrescenta Inciso IV ao § 1º, do Artigo 3º, altera redação do caput dos arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.481/2016, datada em 24/05/2016, queInstitui e Fixa a Gratificação de Sobreaviso, aos Condutores de Veículos, a Serviço da Secretaria Municipal de Saúde, com alterações dada pela Lei 2.481/2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.481, de 24 de maio de 2016
Lei Ordinária nº 2.768, de 24 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza a alienação de bem imóvel mediante doação onerosa a título de incentivo econômico e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.767, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.766, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DOS VALORES FISCAIS DO PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O PERÍODO DE 2023”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.765, de 20 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza a alienação de bem imóvel mediante doação onerosa a título de incentivo econômico e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.764, de 26 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.763, de 26 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 8ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.762, de 26 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Aprova desmembramento com parcelamento do solo e remembramento, contendo outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.761, de 22 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Altera a alínea “a” do Artigo 3º Seção III, Capítulo I da Lei Municipal nº 1.507/2001 de 16 de julho de 2001, e das outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 1.507, de 16 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 2.760, de 15 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.759, de 01 de julho de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/GUARUJÁ DO SUL, de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 2.740/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.740, de 17 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.758, de 31 de maio de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “CONCEDE AUMENTO REAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 2.703, de 22 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 2.757, de 24 de maio de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: "FIXA A DATA BASE DA CONCESSÃO DA REVISÃO ANUAL GERAL, CONCEDE AUMENTO REAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 2.325, de 18 de dezembro de 2013 Revoga Lei Ordinária nº 2.702, de 17 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 2.756, de 25 de abril de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: FIXA RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.755, de 25 de abril de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.754, de 25 de abril de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “CRIA META NO PPA 2022/2025, CRIA META NA LDO/2022 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2022”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.718, de 19 de julho de 2021 Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.725, de 14 de setembro de 2021 Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.735, de 18 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.753, de 25 de abril de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A ADERIR AO PROGRAMA “MAIS ASFALTO”, CRIADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, FIRMANDO OS RESPECTIVOS CONTRATO DE PROGRAMA, CONTRATO DE APORTE FINANCEIRO DE INGRESSO AO PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.752, de 25 de abril de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 7ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.751, de 25 de abril de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR AGENTES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.750, de 25 de abril de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 2.222/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.749, de 22 de março de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: APROVA DESMEMBRAMENTO COM PARCELAMENTO DO SOLO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.748, de 22 de março de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: APROVA DESMEMBRAMENTO COM PARCELAMENTO DO SOLO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.747, de 04 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA I FECEG – “FEIRA E EXPOSIÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARUJÁ DO SUL”, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.746, de 04 de março de 2022 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.745, de 18 de fevereiro de 2022 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.744, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.743, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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