SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.829, de 11 de outubro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.828, de 09 de outubro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.827, de 06 de outubro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.826, de 06 de outubro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.825, de 06 de outubro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.824, de 06 de outubro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.823, de 06 de outubro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação área de terras do Loteamento Mattuella, e das outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterada pela Lei Ordinária-GABPREF nº 2.834, de 13 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.822, de 27 de setembro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul, as Prioridades e Metas da Administração, seus Recursos Financeiros e as bases para preparação do Orçamento-Programa para o Exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.821, de 27 de setembro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DOS VALORES FISCAIS DO PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O PERÍODO DE 2024”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.820, de 08 de setembro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.819, de 08 de setembro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.818, de 02 de agosto de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO POR MEIO DE CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.817, de 02 de agosto de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença da outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.816, de 24 de julho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.815, de 13 de julho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.814, de 13 de julho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola Municipal do Campo “Sementes do Amanhã”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.813, de 13 de julho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.812, de 06 de julho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “APROVA A REVISÃO DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.811, de 30 de junho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Institui programa de incentivos denominado “Pacto pelo Saneamento”, a fim de cumprir as metas de universalização da cobertura de esgotamento sanitário e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterada parcialmente pela Lei Ordinária-GABPREF nº 2.907, de 18 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 2.810, de 28 de junho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Altera dispositivo da Lei n. 2.773, de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária-GABPREF nº 2.773, de 22 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.809, de 28 de junho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À FEDERAÇÃO CATARINENSE DE ATLETISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.808, de 28 de junho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.807, de 28 de junho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.806, de 13 de junho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.805, de 12 de junho de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.804, de 30 de maio de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.803, de 30 de maio de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.802, de 26 de maio de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.801, de 26 de maio de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.800, de 26 de maio de 2023 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Fixa jeton para remuneração extraordinária ao Conselheiro Tutelar nas condições que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.799, de 03 de maio de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Altera dispositivo da Lei n. 2.046, de 21 de maio de 2010 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera Lei Ordinária nº 2.046, de 21 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 2.798, de 03 de maio de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE LANCHONETE, GERENCIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE HORÁRIOS E ZELADORIA, EM ESPAÇO DA QUADRA COBERTA ESPORTIVA DO BAIRRO SULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.797, de 28 de abril de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 9ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.796, de 18 de abril de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “Altera o artigo 2º e o artigo 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.788/2023 de 07 de março de 2023, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA II FECEG – “FEIRA E EXPOSIÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARUJÁ DO SUL”, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.795, de 12 de abril de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.794, de 11 de abril de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL- SC A PARTICIPAR, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMEOSC - CIS/AMEOSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.793, de 31 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guarujá do Sul/SC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterada parcialmente pela Lei Ordinária-GABPREF nº 2.848, de 28 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.792, de 24 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza a dar baixa dos bens móveis permanentes declarados inservíveis de acordo com o Anexo I, do registro de Patrimônio Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.791, de 23 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza a transferência de Recursos Financeiros á Associação Beneficente Hospitalar Guarujá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.790, de 16 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.789, de 13 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Guarujá do Sul e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.788, de 07 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA II FECEG – “FEIRA E EXPOSIÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARUJÁ DO SUL”, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.787, de 07 de março de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.786, de 24 de fevereiro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.296, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.296, de 09 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.785, de 24 de fevereiro de 2023 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: FIXA RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DFA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.784, de 17 de fevereiro de 2023 Órgão: Secretaria Legislativa - SECLEGIS Ementa: Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença da outras providencias Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.783, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.782, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA A TÍTULO DE INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESAS, QUE ESTABELEÇAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELAS JÁ EXISTENTES, QUE AMPLIEM SUA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E DEMANDA DE MÃO DE OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.781, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público para o exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.780, de 28 de dezembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE – PMPICS – NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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