SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.908, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Altera dispositivos da Lei Ordinária No. 2.773 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária-GPREF nº 2.773, de 22 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.907, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: "Altera dispositivo da Lei n.º 2.811, 9 de agosto de 2023, que dispõe sobre o programa de incentivos denominado “Pacto pelo Saneamento” e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária-GPREF nº 2.811, de 30 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.906, de 12 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.905, de 12 de agosto de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras para implantação de casas populares através do Programa Casa Catarina e da outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.904, de 04 de julho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: "Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar para Crianças e Adolescentes do Município de Guarujá do Sul/SC". Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 2.523, de 03 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 2.903, de 04 de julho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: "Autoriza o poder executivo a fazer leilão ou concessão de direito real de uso de terrenos, edificados ou não, com encargos e cláusula de reversão, como forma de incentivo á Indústrias, prestadoras de serviços, importadoras, exportadoras, armazém geral, armazém alfandegado e ainda cooperativas de produção, que estabeleçam suas atividades no Município, bem como aquelas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra e da outras providencias." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.902, de 04 de julho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: "Dispõe sobre o processo de desmembramento de parte da chácara nº 74-B, objeto da matrícula 12.246, e das outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.901, de 26 de junho de 2025 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.900, de 13 de junho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 2223, de 13 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.223, de 13 de julho de 2012
Lei Ordinária nº 2.899, de 06 de junho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Institui a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS no Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.898, de 03 de junho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA III FECEG – “FEIRA E EXPOSIÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARUJÁ DO SUL”, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.897, de 03 de junho de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Dispõe sobre o processo de desmembramento e remembramento de parte da chácara nº 52 e 53, objeto das matrículas 6.220 e 2.286, e das outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.896, de 23 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 11ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.895, de 23 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES QUE NÃO TENHAM ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.894, de 15 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.893, de 15 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.891, de 05 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.890, de 02 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.889, de 22 de abril de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Altera o Parágrafo 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.046/2010 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.046, de 21 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 2.888, de 13 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.887, de 13 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.886, de 07 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJA DO SUL, NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.885, de 05 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Altera dispositivo da Lei n. 2.256, de 15 de março de 2013que dispõe sobre o Programa de Estágios para estudantes do Município de Guarujá do Sul, SC, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.256, de 15 de março de 2013
Lei Ordinária nº 2.884, de 05 de março de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: “CRIA META NO PPA 2022/2025, CRIA META NA LDO/2025 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2025” Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.718, de 19 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 2.883, de 27 de fevereiro de 2025 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Autoriza a transferência de Recursos Financeiros a Hospital Guarujá, Instituto Maria Schmitt - IMAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.882, de 11 de dezembro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 4º, DO ARTIGO 2º, E ARTIGO 4º DA LEI Nº. 2.725, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁDO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, "PROGRAMA VEREADOR MIRIM” E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera Lei Ordinária nº 2.725, de 14 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.881, de 10 de dezembro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Denomina Ruas do Perímetro Urbano de Guarujá do Sul, e das outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.880, de 10 de dezembro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.879, de 10 de dezembro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Cria o Sistema Municipal de Cultura de Guarujá do Sul e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.878, de 10 de dezembro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura de Guarujá do Sul – PMCGS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.877, de 10 de dezembro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: "Aprova Estudo Técnico Socioambiental - ETSA do Município de Guarujá do Sul/SC, delimita áreas urbanas consolidadas (AUC) e áreas de risco, estabelece medidas para a regularização ambiental das edificações situadas em AUC e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Alterada parcialmente pela Lei Ordinária-GPREF nº 2.940, de 29 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.875, de 29 de novembro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.874, de 29 de novembro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SULRATIFICARO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMEOSC - CIS/AMEOSCE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.873, de 28 de novembro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Dispõe sobre o processo de desmembramento de parte da chácara nº 74-B, objeto da matrícula 12.246, e das outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.871, de 15 de outubro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.870, de 09 de outubro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Dispõe sobre o processo de desmembramento de parte do Lote Rural nº 12, constantes das chácaras nº 31 e 32, objeto da matrícula 2.698, e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.869, de 01 de outubro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul, as Prioridades e Metas da Administração, seus Recursos Financeiros e as bases para preparação do Orçamento-Programa para o Exercício de 2025. Texto Compilado	Revogada pela Lei Ordinária-GPREF nº 2.916, de 12 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.868, de 01 de outubro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: “DISPÕE SOBRE A REESTIMATIVA DOS VALORES FISCAIS DO PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O PERÍODO DE 2025”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.867, de 19 de setembro de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.866, de 09 de agosto de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.865, de 09 de agosto de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Autoriza a transferência de Recursos Financeiros á Associação Beneficente Hospitalar Guarujá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.864, de 08 de agosto de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.863, de 08 de agosto de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.862, de 16 de julho de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.861, de 16 de julho de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 1.048, de 11 de dezembro de 1991. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 2.860, de 19 de junho de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.859, de 19 de junho de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.858, de 19 de junho de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO DE 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.857, de 19 de junho de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICEPREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O MANDATO DE 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.855, de 17 de junho de 2024 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GPREF Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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