SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.327, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: Altera Art. 3° acrescenta Inciso IV no Art. 5° da Lei Municipal 2046/2010 que, Cria o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.046, de 21 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 2.326, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: Concede Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Agentes Políticos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.325, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: Fixa a data base da Concessão da Revisão Anual Geral, Concede Revisão Geral Anual, e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 1.751, de 23 de maio de 2005 Alterada pela Lei Ordinária nº 2.702, de 17 de fevereiro de 2021 Revogada pela Lei Ordinária-GABPREF nº 2.757, de 24 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 2.323, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA PLANO DE LOTEAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogada pela Lei Ordinária nº 2.456, de 26 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.324, de 16 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.321, de 11 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.320, de 11 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.319, de 11 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.318, de 11 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.322, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.317, de 28 de novembro de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação máquinas do Ministério do Desenvolvimento Agrário- MDA e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.316, de 28 de novembro de 2013 Ementa: Aprova desmembramento com parcelamento do solo, contendo outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 2.363, de 23 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 2.315, de 19 de novembro de 2013 Ementa: RECONHECE DÉBITO DE EXERCÍCIO FINDO E AUTORIZA SEU PAGAMENTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.314, de 04 de novembro de 2013 Ementa: Aprova desmembramento com parcelamento do solo, contendo outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.313, de 04 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.312, de 04 de novembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul, as Prioridades e Metas da Administração, seus Recursos Financeiros e as bases para preparação do Orçamento-Programa para o Exercício de 2014. Texto Original	Alterada pela Lei Ordinária nº 2.341, de 19 de março de 2014 Alterada pela Lei Ordinária nº 2.357, de 22 de maio de 2014 Revogada pela Lei Ordinária nº 2.389, de 15 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 2.311, de 25 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.310, de 09 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.309, de 09 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.308, de 09 de outubro de 2013 Ementa: "CRIA META NO PPA 2010/2013, CRIA META NA LDO/2013 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2013 " Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.306, de 04 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterada pela Lei Ordinária nº 2.341, de 19 de março de 2014
Lei Ordinária nº 2.305, de 04 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.304, de 25 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.303, de 25 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.302, de 25 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.301, de 20 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL, POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.300, de 20 de setembro de 2013 Ementa: RECONHECE DÉBITO DE EXERCÍCIO FINDO E AUTORIZA SEU PAGAMENTO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.299, de 20 de setembro de 2013 Ementa: "CRIA DOTAÇÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DE NO EXERCÍCIO 2013" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.298, de 11 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.297, de 10 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.296, de 09 de setembro de 2013 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS, ESTABELECE PARÂMETROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 1.764, de 22 de julho de 2005 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 2.541, de 14 de julho de 2017 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 2.731, de 10 de novembro de 2021 Alterada pela Lei Ordinária-GABPREF nº 2.778, de 28 de dezembro de 2022 Alterada parcialmente pela Lei Ordinária-GABPREF nº 2.786, de 24 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.295, de 09 de setembro de 2013 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga Lei Ordinária nº 1.251, de 16 de outubro de 1995 Revoga Lei Ordinária nº 1.255, de 14 de novembro de 1995 Revoga Lei Ordinária nº 1.428, de 08 de outubro de 1999
Lei Ordinária nº 2.294.1, de 06 de setembro de 2013 Ementa: Autoriza o pagamento de alimentação aos integrantes da Banda Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.292, de 06 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.291, de 06 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.294, de 22 de agosto de 2013 Ementa: Altera o artigo 1° da Lei Municipal n°2.272/2013 de 05 de junho de 2013, que aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.293, de 21 de agosto de 2013 Ementa: Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.289, de 08 de agosto de 2013 Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 2.223, de 13 de julho de 2012 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera parcialmente Lei Ordinária nº 2.223, de 13 de julho de 2012
Lei Ordinária nº 2.290, de 06 de agosto de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO COMPOSTO DE CENTRAL E CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL-SC Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.288, de 22 de julho de 2013 Ementa: CRIA META NO PPA 2011/2013, CRIA META NA LDO/2013 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL D E 2013. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.287, de 22 de julho de 2013 Ementa: Autoriza a Concessão de Transferência de Recursos Financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Aconchego Gaúcho, e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.286, de 22 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.285, de 22 de julho de 2013 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA E DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE CARÁTER RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.284, de 03 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ACONCHEGO GAÚCHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.283, de 03 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.282, de 28 de junho de 2013 Ementa: Institui o Programa Municipal "LEITE À BASE DE PASTO PERENE DE VERÃO II ", e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.281, de 28 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.280, de 28 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.279, de 28 de junho de 2013 Ementa: Autoriza a Concessão de transferência de recursos Financeiros a ACEGS - Associação Comercial Empresarial de Guarujá do Sul e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.278, de 21 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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